Uma visão jurídica no uso de material genético post mortem e seus impactos no direito sucessório
Resumo
Este artigo analisa o uso das técnicas de reprodução humana assistida homóloga post mortem e seus reflexos no direito sucessório do filho póstumo. Diante dos constantes avanços tecnológicos no campo da ciência médica reprodutiva, o ordenamento jurídico, apresenta lentidão perante inúmeras nuances acerca de conceber um filho após a morte de um dos cônjuges, especialmente quando se refere à filiação. Na atualidade, o tema se baliza através da resolução 2.294/2021 do CFM, fixando o seguinte para reprodução assistida post mortem: é permitida [...] desde que haja autorização específica do (a) falecido (a) para o uso do material biológico criopreservado de acordo com a legislação vigente. Tem-se, portanto, como objetivo específico desse estudo buscar sopesar a segurança jurídica do direito à sucessão legítima do filho nascido de concepção póstuma. Trata-se de uma pesquisa teórica bibliográfica, realizada a partir da análise da legislação constitucional e infraconstitucional, bem como de obras doutrinárias concernentes ao tema, orientando-se pelo princípio da segurança jurídica.
Abstract
This article analyzes the use of homologous post mortem assisted humanreproction techniques and their effects on the inheritance rights of the posthumous child. In light of the constant technological advances in the field of reproductive medicalscience, the legal system has shown slowness in addressing the numerous nuasnces involved in conceiving a child after the death of one the spouses, especially regarding filiation. Currently, the topic is guided by Resolution n. 2.294/2021 of the FederalCouncil of Medicine (CFM), wich establishes the following understanding: post-mortem assisted reproction is permitted “[...] provided that there is specific authorization from the deceased for the use of the cruopreserved biological material, in accordance with current legislation. Therefore, the specific objective this study is to examine the legal certainty surrounding the legitimate succession rights of posthumous children conceived though future procreation. This research is theoretical and bibliographic in nature, based on the analysis of constitucional ans infraconstitucional legislation, as well as doctrinal works relevant to the subject, guided by the principle of legal certainty.
Informações
| Código | PROD-2026-EDA9BB |
| Evento | XIVCP&XIIME |
| Edição | 24ª Edição-2026 |
| Publicado em | 12/12/2025 |
Como citar
MIRIAM GONçALVES OLIVEIRA; EDUARDO KUCKER ZAFFARI. Uma visão jurídica no uso de material genético post mortem e seus impactos no direito sucessório. In: XIVCP&XIIME, 2025.