UMA VISÃO JURÍDICA NO USO DE MATERIAL GENÉTICO POST MORTEM E SEUS IMPACTOS NO DIREITO SUCESSÓRIO

Este artigo analisa o uso das técnicas de reprodução humana assistida homóloga post mortem e seus reflexos no direito sucessório do filho póstumo. Diante dos constantes avanços tecnológicos no campo da ciência médica reprodutiva, o ordenamento jurídico apresenta lentidão perante as inúmeras nuances acerca de conceber um filho após a morte de um dos cônjuges, especialmente quando se refere à filiação. Na atualidade, o tema é tratado por meio da resolução 2.320/2022 do CFM, fixando o seguinte para reprodução assistida post mortem: é permitida [...] desde que haja autorização específica do (a) falecido (a) para o uso do material biológico criopreservado de acordo com a legislação vigente. Tem-se, portanto, como objetivo específico desse estudo buscar sopesar a segurança jurídica do direito à sucessão legítima do filho nascido de concepção póstuma. Trata-se de uma pesquisa teórica bibliográfica, realizada a partir da análise da legislação constitucional e infraconstitucional, bem como doutrina sobre o tema, orientando-se pelo princípio da segurança jurídica.